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BDI Nº.17 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel com averbação de indisponibilidade poderá ser locado, pois não há transmissão do imóvel e sim a posse temporária

Pergunta: Em casos onde constam averbação de indisponibilidade sobre determinado bem, essa indisponibilidade é total, ou seja, não poderá ser objeto de locação? BDI Responde: Como a locação é negócio jurídico-obrigacional que não chega ao plano dos direitos reais, um imóvel com averbação de indisponibilidade poderá ser locado normalmente, pois na locação não há transmissão do imóvel, mas tão somente da posse temporária, permitindo-se o seu uso e a percepção de aluguéis. Entretanto, o único problema •••

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