Imóvel com metragem menor do que a estipulada em Lei Municipal pode ser usucapido?

A lei de parcelamento do solo da cidade permite uma área mínima, hoje, de 8,00m x 25,00m. A lei n° 6766/1976, permite uma área mínima de 5,00m x 25,00m, uma pessoa tem uma casa numa área de aproximadamente 140 m². Pergunta: Tem como requerer o usucapião dessa área por ela não se enquadrar em nenhuma das duas leis? BDI Responde: Primeiramente, conforme o Art. 1.240, do Código Civil, “Aquele que possuir, como sua, área urbana de até (250 m²) duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou •••