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BDI Nº.19 / 2024 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel comercial foi arrombado e danificado. De quem é a responsabilidade pelo conserto?

Um imóvel comercial foi arrombado em um assalto e danificaram a porta. Pergunta: De quem é a responsabilidade do reparo da mesma, locatário ou proprietário? BDI Responde: Diz Francisco Carlos Rocha de Barros em seu livro “Comentários à Lei do Inquilinato”, Editora Saraiva – Edição: 1995. Pág. 102: “Ampla é a responsabilidade do locatário. Ele é responsável pelos danos causados por dependentes, familiares, visitantes ou prepostos, ou seja, terceiros. (Inciso V, do art. 23). Ressalvado seu direito de agir contra o causador do dano, responderá perante o locador. Como se vê, ainda que faça utilização normal do prédio, o locatário, •••

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