Imóvel concedido pelo município - Desvio de finalidade - Reversão da concessão

Pergunta: Houve concessão de direito real de uso à Associação de Moradores do Jardim São Jorge, na qual foi feita com as seguintes condições: 1) - O imóvel destina-se a sede social e administrativa da citada Associação e Centro Comunitário; 2) - O desvio da destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista na Lei nº 1872/96, importará na rescisão pura e simples desta concessão, revertendo ao Patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de qualquer notificação •••