BDI Nº.18 / 2004 - Perguntas & Respostas
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IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO NÃO CONSTITUI EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE
<b>Pergunta: Duas mulheres deram um imóvel delas em caução. Não pagaram o aluguel e na execução alegam que não pode ser feita a penhora pois o bem é Bem de Família e na casa moram os pais das devedoras. Estão alegando a própria torpeza? No caso, se elas próprias deram o imóvel em garantia, poderão conseguir vitória nos embargos? Há alguma decisão nesse sentido? Se sim, poderiam nos fornecer? Elas se declararam solteiras e uma já era casada (falsidade!). O bem foi comprado em 1987 •••