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BDI Nº.2 / 2004 - Notícias Voltar

IMÓVEL DE FIADOR PODERÁ SER IMPENHORÁVEL

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi favorável à proposta que torna impenhorável o imóvel residencial do fiador que for enquadrado como “bem de família”. A matéria, que ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), só atingirá os contratos de •••

(DCI 19.11.2003)