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BDI Nº.6 / 2016 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade não pode ser objeto de incorporação

Pergunta: Estou com a seguinte situação hipotética em meu escritório: Meu cliente pretende fazer uma incorporação imobiliária em um terreno. O negócio será pelo sistema de permuta do terreno por 5 unidades autônomas. Ocorre que tal terreno foi doado ao atual proprietário com cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Para registrar a incorporação o imóvel tem que estar livre e desimpedido. Posso fazer uma escritura de permuta •••