IMÓVEL HIPOTECADO POR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVIABILIDADE DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA

<b>Pergunta: O artigo 59 do Decreto Lei 167, de 14/02/1967, vincula a venda de bens hipotecados à anuência prévia e expressa do credor, nos termos seguintes: “Art. 59. A venda dos bens apenhados ou hipotecados pela cédula de crédito rural depende de prévia anuência do credor, por escrito.” Já o artigo 1.475 do Código Civil, Lei 10.406, de 10/01/2002, autoriza a venda de bens hipotecados sem falar em anuência prévia e expressa do credor e até mesmo veda cláusula proibitiva, nos termos seguintes: Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado. Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado. Com base nos aludidos dispositivos, bem •••