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BDI Nº.6 / 2021 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel locado a terceiros não afasta a impenhorabilidade de único bem de família

Ementa: Recurso de Revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Única propriedade do devedor. Imóvel alugado. Nos termos dos arts. 1°, 3°, e 5, caput da Lei n° 8.009/90, para •••

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