BDI Nº.6 / 2021 - Perguntas & Respostas
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Imóvel locado a terceiros não afasta a impenhorabilidade de único bem de família
Ementa: Recurso de Revista. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Única propriedade do devedor. Imóvel alugado. Nos termos dos arts. 1°, 3°, e 5, caput da Lei n° 8.009/90, para •••
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