Imóvel na planta – Reajuste durante a construção; prazo de tolerância para entrega

Imóvel na planta – Reajuste durante a construção; prazo de tolerância para entrega do imóvel 

BDI nº 23 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Perguntas: Intermediei a venda de um apartamento na planta, contrato firmado entre a construtora e o comprador, este cliente meu, nas seguintes condições: R$ 10 mil de sinal – R$ 25 mil subsídio – R$ 65 mil financiamento pela CEF = R$ 100 mil. A empresa enviou uma boleto para meu cliente cobrando INCC sobre o valor de 90 mil (subsídio+financiamento), considerando o período da assinatura do compromisso de compra e venda (1 ano e meio atrás) até o presente momento. Lembrando que o financiamento foi na planta ou seja, paga-se as parcelas conforme a obra vai caminhando. 1. Existe previsão legal de cobrança do INCC sobre valores financiados e valores de subsídios? Ela está agindo correto? 2. A construtora vendedora não entregou o apartamento no prazo estipulado. Deveria ter sido em janeiro. Ela pode cobrar INCC dos meses em que houve atraso da obra? 3. A empresa diz que após a data prevista para entrega, ela tem mais 180 dias de carência para entregar, conforme contrato. Vi que alguns tribunais consideram abusiva essa cláusula. O que o meu cliente pode requerer (através de ação judicial) da empresa vendedora? (V. G. A. – Guaratinguetá, SP)

Respostas: (...).

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