BDI Nº.3 / 2023 - Perguntas & Respostas
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Imóvel não entregue de acordo. Locador pode recusar-se a receber as chaves?
Um locatário notificou informando dia e hora para a vistoria, no entanto o imóvel não estava de acordo como foi entregue ao locatário motivo pelo qual o locador não aceitou pegar as chaves. O locatário verbalmente disse que vai fazer a entrega das chaves em juízo. Pergunta: Nesse caso como é o procedimento? BDI Responde: O locatário ajuizará uma ação de consignação de chaves com adaptação aos arts. 539 •••
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