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BDI Nº.5 / 2013 - Perguntas & Respostas Voltar

Imóvel para fim residencial locado por pessoa jurídica – Legitimidade ativa para solicitar reparos é da empresa locatária ou do morador?

Pergunta: Administramos um imóvel residencial, alugado para uma empresa, e está especificado em cláusula do contrato de locação que o Sr. Marcelo iria morar no imóvel. Acontece que, este morador só vem criando caso desde o início da locação. A última dele, foi de ingressar com uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais requerendo a condenação da minha cliente (LOCADORA) por problemas no imóvel. A dúvida é se ele como morador tem legitimidade para •••