Imóvel pertencente à COHAB pode ser usucapido?

Pergunta: Os imóveis de COHAB são passiveis de Usucapião? BDI Responde: Como existem jurisprudências favoráveis e contrárias, veja os seguintes julgados: Favorável ao usucapião: "Ementa: Recurso de Apelação Cível – Ação de Usucapião Especial – Imóvel pertencente à COHAB/MT – Sociedade de economia mista - Possibilidade de aquisição da propriedade – Preenchimento dos requisitos – Recurso conhecido e provido – Sentença reformada. Como a COHAB/MT, empresa de economia mista, com regulamento jurídico análogo ao das empresas privadas (artigo 173, § 1º, da CF), os seus bens podem ser adquiridos por usucapião, desde que devidamente preenchidos os requisitos legais”. (TJMT – Apelação nº 0002184-72.2007.8.11.0010 – Relatora: Antônia Siqueira Gonçalves – Data do Julgamento: 18.9.2018). "Ementa: Apelação cível - Usucapião extraordinária - Imóvel pertencente à COHAB/MG - Sociedade de economia mista - Imprescritibilidade - Ausência •••