BDI Nº.23 / 2016 - Perguntas & Respostas
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Imóvel residencial alugado por 12 meses, é possível?
Tenho um imóvel residencial locado com contrato de doze meses. Gostaria de pedir o imóvel agora no vencimento do contrato (um ano). Perguntas: a - Teria algum problema já que a lei do inquilinato pede trinta meses?; b - Poderia o locatário se negar a sair do apartamento justamente alegando essa lei? Diário das Leis Responde: O locatário não será obrigado a deixar o imóvel caso não queira. De acordo com o art. 47 da lei •••