Imóvel sem habite-se pode ser habitado?

Pergunta: Através de contrato de compra e venda foi pactuada a venda de um imóvel em fase final de acabamento da construção, onde o vendedor entregaria a posse ao comprador em tal data. A posse foi entregue, mas ainda não foi apresentado o habite-se. Pergunta: O comprador pode mudar para o imóvel mesmo sem o habite-se? (V.A.A.S.R. – Bragança Paulista, SP) Resposta do BDI: Conforme •••