Imóvel – Taxa de cessão, transferência, expediente ou anuência

Pergunta: Informações sobre cessão. Qual o procedimento legal a ser adotado? Pode ser cobrada taxa de cessão? (L.H.S. – Maceió, AL) Resposta: Nos termos do art. 221 do Código Civil, o instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a •••