IMÓVEL ÚNICO PODE IR À PENHORA

Para STJ, o bem pode garantir dívida referente a taxa de condomínio Quem deixar de pagar taxa de condomínio está arriscado a ter seu imóvel penhorado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anteontem, por unanimidade, que os devedores de taxas de condomínio podem ter seus apartamentos penhorados se não quitarem as dívidas. A decisão reformula a jurisprudência do tribunal sobre essa matéria já que, em julgamentos anteriores realizados pelo próprio STJ, os ministros vinham entendendo que o único bem de família não estava sujeito à penhora em execução para pagamento de qualquer natureza. O entendimento do STJ ocorreu durante julgamento de um •••