Impossibilidade da aplicação de multa na inadimplência de despesas extras

Reza a convenção de um condomínio: “Artigo 06 - São deveres dos condôminos: ... b) Contribuir para as despesas comuns do edifício, na proporção das respectivas frações, efetuando os recolhimentos nas ocasiões oportunas;” “Artigo 56 - Além das penas cominadas em Lei, fica ainda o condômino que, transitória ou eventualmente transgredir qualquer dos •••