Imposto em compra de terreno deve ser calculado com base no valor venal do imóvel

Comprei um terreno e na escritura está o valor de R$ 200 mil, fui na prefeitura solicitar a guia de ITBI e eles avaliaram pelo valor venal para efeitos de emissão da guia. Contestei e não aceitaram Pergunta: Pretendo ajuizar ação solicitando que a referência para fins de cálculo seja o valor de escritura e não venal, como devo proceder? BDI Responde: O Código Tributário Nacional, em seu art. 33, estabelece que: “a •••