INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR; CESSAÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUANDO DA DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO NÃO PERMITIDA

<b>Pergunta: Em ação de Interdito Proibitório o Juiz concede liminar condenando o réu a pagar R$ 1.000,00 de multa diária caso venha a executar qualquer construção no imóvel objeto da ação (no caso um estacionamento). A audiência de conciliação foi realizada 05 (cinco) meses após a citação e a audiência de Instrução e julgamento ainda não foi marcada. Se o réu não cumpriu a liminar e construiu no local, até quando lhe será imputada a multa? (M.C.M. – São Paulo, SP)</b> <i>Resposta: A multa diária fixada em caso de descumprimento de medida liminar será aplicada a partir •••