BDI Nº.32 / 2002 - Perguntas & Respostas
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INCOMUNICABILIDADE DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL
<p><b>Pergunta: Escritura pública de venda e compra, onde figuram vendedores mulher assistida pelo marido, cuja aquisição deste é anterior ao casamento, casados que são pelo regime da comunhão parcial, é devida a apresentação •••