Incorporação: Atualização monetária do saldo devedor, prestações e sua devolução no caso de rescisão

Pergunta: Visando dar respaldo legal às eventualidades que gravitam em torno de uma relação de compra e venda de imóveis, gostaria de consignar em minuta padrão de Compromisso de Compra e Venda a fundamentação legal utilizada para viabilizar a efetivação da correção monetária tanto sobre o saldo devedor do promitente comprador, quanto sobre o valores a serem devolvidos pela promitente vendedora nas hipótese de rescisão da relação contratual e devolução dos valores pagos pelo promitente comprador do bem imóvel. Para os casos de pagamento do preço do imóvel objeto do contrato, será viável a opção de •••