INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS À PESSOA JURÍDICA - NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI

Perguntas: 1. Há incidência de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos”, no caso de subscrição para aumento de capital através de bens imóveis, em Sociedade Anônima? 2. Qualquer que seja a resposta à pergunta 1, se necessária a apresentação da respectiva guia na classificação de “isento”, pergunta-se: A data do recolhimento ou da guia de •••