Incorporação: “Habite-se” não se confunde com “entrega de chaves”

Pergunta: Qual a diferença entre “entrega de chaves” e “habite-se” neste ponto? Posso considerar como entregue um imóvel que ainda não tem documentação hábil para transferência? Sem habite-se, averbação etc. posso considerar como totalmente entregue considerando que não posso registrá-lo em meu nome? (M.M. – São Luís, MA) Resposta: A entrega das chaves não se confunde com o “habite-se”. O comprador não deve receber as chaves antes da expedição do “habite-se” ou até antes da efetiva posse do imóvel com a vistoria final. É de interesse •••