INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – GARANTIA AOS COMPRADORES ATRAVÉS DE CERTIDÕES NEGATIVAS – REGIME DE AFETAÇÃO

<b>Pergunta: Informações sobre incorporações, documentos e garantias que as construtoras têm que dar aos proprietários. (R.S. – Vila Velha, ES) Resposta:</b><i> De acordo com o art. 32 da Lei 4.591/64 (Veja no Portal da Legislação do Diário das Leis), o incorporador somente poderá negociar as unidades autônomas, antes ou durante a construção do empreendimento, após ter arquivado no cartório de Registro de Imóveis OS DOCUMENTOS ali relacionados, QUE VISAM A GARANTIR •••