INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – LEI 10.931 TRAZ “PAZ” PARA O SETOR

<b>Regra flexível reduz inadimplência e aumenta a possibilidade de aquecimento do setor.</b> A falência da construtora Encol em 1999, que deixou 42 mil mutuários sem receber seus imóveis, cerca de cinco mil funcionários reivindicam na Justiça seus direitos trabalhistas e diversas instituições financeiras sem receber o valor que foi emprestado para o financiamento, fez com que a União mudasse as regras para a aquisição de imóveis na planta. O divisor de águas foi a lei 10.931, de 2004. Ela estabeleceu novas regras para dar segurança aos bancos quanto à inadimplência, um grande obstáculo para ampliar a concessão de crédito. A advogada Mirelle Ottoni, do escritório Contrato Imobiliário, explica que a lei 10.931, que completou dois anos no início do mês, trouxe mais segurança tanto •••