BDI Nº.8 / 2003 - Perguntas & Respostas
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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - \"PREÇO FECHADO\" E \"PREÇO DE CUSTO\" - DIFERENÇAS
<b>Pergunta: De quem é a obrigatoriedade de recolher junto ao registro de imóveis, a averbação predial das unidades de um edifício, bem como a instituição e convenção do regime jurídico do condomínio, sendo as unidades autônomas vendidas durante a construção e constando no instrumento particular de promessa de venda e compra, as cláusulas: “As despesas pertinentes à inclusão predial das unidades, aquelas necessárias à averbação de sua construção e o •••