INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA

Juridicidade da contratação de seguro prestamista nos contratos de construção de edificação em condomínio sob o regime de administração¹ 

Frederico Price Grechi* 

BDI nº 22 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)

Desde a década passada, verifica-se um crescimento progressivo dos empreendimentos imobiliários voltados para a construção de condomínios em edificações, empregando-se, entre outros, os chamados contratos de construção de edificação em condomínio, sob o regime de administração (preço de custo).

A rigor, os contratos para construção de condomínios em edificações são regulados, prima facie, pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964², submetendo-se, outrossim, à disciplina da legislação complementar aplicável (v.g. Lei n. 9.514/97, Lei n. 10.931/2004 etc.).

Para os contratos de promessa de venda e compra de futura unidade autônoma em condomínio edilício em construção, por meio de incorporação, o Superior Tribunal de Justiça, prestigiando a técnica “diálogo das fontes”, permite a aplicação coordenada do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) em conjunto com a Lei n. 4.591/64:

(...).

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