INCORPORAÇÃO - REAJUSTES

<b>Perguntas: 1. Somos uma Incorporadora e temos Compromissos de Venda e Compra de Imóvel com financiamento com prazo superior a 36 meses e reajuste anual assinado antes da edição da Medida Provisória 2.223 (art. 15) a qual prevê reajuste mensal para tais casos. Pergunta-se: Nossos contratos (antigos) podem ser enquadrados em tal medida?<br> 2. Nestes Compromissos existe cláusula a qual prevê que os reajustes serão passíveis de mudança caso haja previsão em legislação futura. Poderei efetuar tais cobranças sem ir contra o disposto no •••