INCORPORAÇÃO - RETENÇÃO NA ENTREGA DE IMÓVEL POR EXIGÊNCIA DE REGISTRAR O COMPROMISSO

<p><b>Pergunta: Nosso cliente comprou por nosso intermédio um apartamento a uma Incorporadora, para pagamento em 50 meses. O apartamento está pronto e a Incorporadora exige o Registro no Cartório de Imóvel da Promessa de Compra e Venda, para entregar o mesmo. Gostaríamos de saber se essa exigência procede; caso contrário em que lei o cliente pode se basear para exigir a entrega do imóvel sem a necessidade de registrá-lo de imediato, pois no momento ele •••