INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA CONFORME O CÓDIGO CIVIL

<b>Pergunta: Legislação e doutrina sobre bem de família. (No atual como no velho Código Civil). Quem tem mais de um imóvel (uma casa de residência e dois terrenos), a residência pode ser considerada bem de família e sofrer penhora? (C.G. – São Caetano do Sul, SP) <i>Resposta:</b> A Lei 8.009/90 visa proteger um único imóvel do devedor. Na existência de dois •••