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BDI Nº.16 / 2020 - Perguntas & Respostas Voltar

Intervenção do promitente comprador nos processos de execução fiscal movidos contra o promitente vendedor

Meu cliente comprou a posse de um imóvel que possui várias execuções fiscais em nome do antigo posseiro/proprietário. Em algumas execuções percebi que os débitos estão prescritos e outros não, nesse caso ele pretende fazer um acordo diretamente com a procuradoria do município. Pergunta: Ele pode (com o contrato particular de compra e venda + procuração pública que o antigo posseiro/proprietário passou pra ele sobre o imóvel), se manifestar no processo de execução fiscal através de uma exceção de pré-executividade requerendo o reconhecimento da prescrição dos débitos, mesmo que ele não seja executado? BDI Responde: Primeiramente, conforme o art. 18 do CPC, “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo •••

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