BDI Nº.27 / 2009 - Perguntas & Respostas
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INVALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL A PERMITIR A RESOLUÇÃO, PELO LOCADOR, DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
<b>Pergunta: A cláusula descrita abaixo, em contratos de locação, é válida para retomada do imóvel pelo proprietário antes do término do contrato? “Parágrafo único: Por acordo entre as partes, tanto o LOCADOR como o LOCATÁRIO, poderão rescindir a presente locação, após ter decorrido dezoito meses, mediante notificação com antecedência mínima de trinta dias, sem que seja obrigada •••