IPTU: Cobrança quando possuir melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público

Pergunta: Prezados Senhores: Procurei no site do Diário das Leis e não localizei nenhuma matéria com relação a cobrança de IPTU de loteamentos sem a entrega da infraestrutura. Seria inconstitucional esta cobrança antes da entrega da infraestrutura?. Em nossa cidade (Chapecó/SC), quando da aprovação do loteamento o município já entrega os carnês, cobrando 50% do valor e quando ocorre a entrega do loteamento com a infraestrutura passa a cobrar os 100% do valor do IPTU. Aguardo vosso auxilio. (D.R.M. – Chapecó, SC) Resposta: Veja as seguintes matérias publicadas nos BDIs: IPTU – EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO (BDI nº 19 - ano: 2006). Pergunta: Meu cliente possui um loteamento aprovado e registrado no ano de 1.979, sem contudo ter efetuado qualquer tipo de melhoramento urbano, ou seja, água, luz, esgoto, asfalto,etc. •••