BDI Nº.29 / 2001 - Perguntas & Respostas
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IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES À COMPRA DO IMÓVEL
<b>Pergunta: Solicito a gentileza de jurisprudências, doutrinas ou textos legais sobre a responsabilidade do antigo proprietário do imóvel por dívidas de IPTU existentes no período em que figurava como proprietário e pagas pelo novo adquirente face a interposição de ação executiva pela Prefeitura frente a este último. Ressalto que na •••