IPTU – EXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO

<b>Pergunta: Meu cliente possui um loteamento aprovado e registrado no ano de 1.979, sem contudo ter efetuado qualquer tipo de melhoramento urbano, ou seja, água, luz, esgosto, asfalto,etc. A Prefeitura está efetuando os lancamentos de IPTU, desde então. É possível a descaracterização do lancamento de IPTU, •••