IPTU – Lançamento pela prefeitura em conformidade com o definido na Convenção de Condomínio

Pergunta: Administro um condomínio que no ano de 2014, a Prefeitura fez a averbação do prédio, abrindo matrícula para cada uma das unidades lançando o valor venal envolvendo para cada uma somente as áreas privativas servindo como base de cálculo para o lançamento do IPTU. Tal averbação seguiu o critério do Registro de imóveis o qual contempla para efeito de registro as áreas privativas. A Prefeitura abriu para as áreas comuns uma única matrícula em nome do condomínio para a qual o valor venal foi absurdamente elevado. A medida da área construída é de cerca •••