IPTU PODE CAUSAR ENXURRADA DE AÇÕES NA JUSTIÇA PAULISTA

Sílvia Pimentel As primeiras liminares concedidas em São Paulo afastando a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) abrem precedentes para uma enxurrada de ações na Justiça. “É uma vitória interessante que põe fim à tranqüilidade das prefeituras que insistem na sistemática da progressividade”, disse o advogado tributarista Regis Pallotta Trigo, do escritório Marcondes Advogados Associados, de São Paulo. Ele se refere às decisões preliminares envolvendo o Carrefour e o Shopping Anália Franco, que ganharam na Justiça o direito de pagar o imposto sem a aplicação das alíquotas progressivas. Para ele, mesmo com a Emenda Constitucional 29, que permite a possibilidade de aumentar a alíquota de acordo com o aumento do valor venal do imóvel, o Judiciário entende que a sistemática fere os direitos dos contribuintes. Depois do anúncio sobre as liminares, o advogado informa, aumentou no escritório o número de consultas de empresas que passaram a avaliar as possibilidades de iniciar uma batalha judicial. “Por causa da Emenda 29, do ano passado, que prevê a possibilidade do aumento progressivo, nem mesmo os advogados apostavam nessa vitória”, disse Liminares - O Shopping D pode ser •••