IPTU pode ser lançado para edificações regulares e irregulares

Pergunta: A Prefeitura de nossa cidade, está exigindo a apresentação de habite-se de imóveis que há mais de cinco anos tem sido concedido os alvarás para funcionamento comercial, e também cobrando o IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Há amparo legal nesta atitude •••