IPTU - PRECEDENTE ESTIMULA NOVAS AÇÕES CONTRA O IMPOSTO PROGRESSIVO

<i>Laura Ignacio</i> Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu precedente para os contribuintes conseguirem a suspensão do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. A Agip do Brasil entrou com ação contra a Prefeitura do Município de São Paulo e vai pagar o IPTU 2002 e 2003 com alíquota fixa de 1%. “Muitas empresas esperaram por essa decisão para entrar com ação“, diz o advogado Sebastião Fernando Rangel, do escritório S.F. Araújo de Castro Rangel Advogados. Ontem, a Prefeitura de São Paulo divulgou uma nota desqualificando a decisão do STF. Segundo os advogados Marcos Pileggi e Mário Brenno Pileggi, representantes da Agip , a decisão é irrecorrível. O ministro relator Celso Mello declarou a inconstitucionalidade da progressividade do IPTU na •••