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BDI Nº.15 / 2010 - Perguntas & Respostas Voltar

IPTU – REPASSE LEGAL DO IMPOSTO AO LOCATÁRIO DO IMÓVEL

<b>Pergunta: Na Lei do Inquilinato, no artigo 22, deveres do LOCADOR, inciso VIII, diz que o LOCADOR deve pagar o IPTU, salvo disposição expressa em contrário no contrato de locação. Pois hoje tenho conhecimento que baseado no artigo 23, inciso I, da Lei do Inquilinato, combinado com o artigo 2036 do Código Civil e ainda combinado com o artigo 32 •••