IPTU – Responsabilidade do adquirente e da construtora pelas unidades não vendidas

Pergunta: A partir de qual momento o condomínio torna-se responsável pelo pagamento do IPTU. É a partir da transmissão da área comum para o síndico? A Lei 4.591/64 não é clara no termo exato da transferência de responsabilidades. (C.T. – São Paulo, SP) Resposta: O IPTU de prédio condominial é lançado na totalidade, com o valor venal correspondente: a) a área construída privativa (de cada unidade); e b) da fração ideal correspondente a área comum. Desta forma, não existe IPTU •••