IPTU – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO

<b>Pergunta: De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU? Qual(is) as leis que preveem isto? (G.M. – Toledo, PR) <i>Resposta:</b> O IPTU é um ônus “propter rem” (próprio da coisa). Na falta de pagamento, quem responde pelo imposto é o imóvel, cuja propriedade gerou o ônus. Não importa quem seja o dono do imóvel; se o imposto não for pago, o imóvel será levado a hasta pública •••