IPTU: Responsável pelo pagamento de imóvel não entregue no prazo

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU de um Imóvel adquirido na “planta” com atraso na entrega? 

Patrick Magalhães Teixeira* 

BDI nº 17 - ano: 2014 - Comentários & Doutrina

Quando se adquire um imóvel na “planta” o comprador deve prestar muita atenção nas cláusulas contratuais que especificam suas obrigações, principalmente com relação às despesas que deverá suportar durante todo o tempo em que o contrato estiver vigendo.

Algumas cláusulas são de livre estipulação entre as partes, não cabendo qualquer reclamação ao argumento de que tal cláusula seja injusta ou desproporcional.

Porém, existem outras que, mesmo expressas em contrato, comportam questionamentos sobre sua legalidade. O pagamento do IPTU quando da emissão do habite-se é uma delas.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) tem previsão constitucional e competência municipal para instituí-lo – art. 156, I da CF/88:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

Já o (...).

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