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BDI Nº.31 / 2002 - Perguntas & Respostas Voltar

IRREGISTRABILIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS

<b>Pergunta: Foi celebrado um compromisso de cessão de direitos hereditários; anteriormente havia sido uma promessa de compra e venda; até aí, tudo registrado em cartório de RGI; celebrou-se, então, em cartório, uma cessão de direitos hereditários; juntou-se a •••