Irrevogabilidade de procuração

Pergunta: Como fazer uma consulta sobre a irrevogabilidade de uma procuração? (J.S.F. – Patos de Minas, MG) Resposta: Para o entendimento do instituto da irrevogabilidade do mandato, é preciso entender os dispositivos legais contrapostos da revogabilidade do mandato. As causas de irrevogabilidade do mandato estão previstas nos arts. 683 à 686 do Código Civil. Se a procuração contiver cláusula de irrevogabilidade e o mandante revogar, pagará perdas e danos (artigo 683 do CC). Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, ou tiver cláusula “em causa própria”, a revogação da procuração será ineficaz (artigos •••