ITBI – A incidência é sobre a fração ideal do terreno ou sobre o valor total da unidade pronta?

<b>Solicitação: Jurisprudência relativa ao ITBI nos contratos de construção a preço de custo, se a incidência ocorre sobre a fração ideal de terreno ou sobre o valor total da unidade já pronta. (J.P.S. – Maceió, AL) Resposta:</b><i> Conforme a matéria a seguir, na incorporação por administração (Preço de Custo), o adquirente torna-se condômino desde o momento em que aderir ao condomínio da construção, e assim, o valor do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis será calculado proporcionalmente sobre o valor da sua fração ideal na data da sua adesão. Assim, se um condômino aderiu e foi admitido na incorporação no início da obra, o ITBI somente irá incidir sobre o valor da sua fração ideal e assim também ocorrerá para o futuro, em que o valor das acessões ou benfeitorias irão se agregando progressivamente à construção. EFEITOS DA INCORPORAÇÃO (Ivanildo Figueiredo é professor da Faculdade de Direito do Recife/UFPE e Tabelião do 8º Ofício de Notas da Capital. Fonte: Jornal do Commercio. Coluna: Seu Imóvel. Publicado em: 06.03.2008.). A incorporação imobiliária, como processo de construção de unidades autônomas em •••