ITBI – ALTERAÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO AINDA GERAM POLÊMICA E AÇÕES NA JUSTIÇA NOVO ITBI PASSA A VALER EM MARÇO

A nova base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter-Vivos (ITBI) poderá valer a partir de março. O cálculo do tributo, antes sobre o valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), foi alterado para valores de mercado estabelecidos pela Prefeitura, com base em informações coletadas no segmento imobiliário. Em alguns casos, os valores chegaram a subir 200%, o que levou muitos contribuintes a recorrer à Justiça. A aprovação do Projeto de Lei n° 552/06, apelidado de X-Tudo, incluiu a alteração da base de cálculo do imposto, que originalmente constava de um decreto. Especialistas defendem que é possível argumentar na Justiça que a nova legislação só começa a valer mesmo •••