BDI Nº.23 / 2001 - Perguntas & Respostas
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ITBI - ESCRITURA ASSINADA POR PROCURAÇÃO
Pergunta: Sou portador de uma procuração por instrumento público com a finalidade de transferir bens imóveis a uma determinada pessoa ou quem esta indicar. Ocorre que, com a indicação de uma terceira pessoa a Prefeitura se julga no direito de tributar duas vezes. Gostaria de receber orientação sobre o assunto pois não •••