ITBI – FATO GERADOR OCORRE COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO

<b>Solicitação: Informações sobre a incidência do ITBI, com jurisprudência, se é no ato da lavratura da Escritura, no ato do Registro de Imóveis, ou após o Registro de Imóveis (F.W.N.F. – Porto Velho, RO) Resposta:</b><i> Legalmente seria no ato do registro, entretanto na prática se recolhe o ITBI no ato da lavratura da escritura. A legislação que impõe ao registrador a necessidade de conferir o recolhimento do ITBI é a Lei Federal n.º 7.433/85 e o Decreto n.º 93.240/86. A redação do § 2º do art 1º da Lei Federal nº 7.433/85, que trata dos requisitos da escritura pública, dispõe: “§ 2º. O Tabelião consignará no ato notarial •••